Juiz nega indenização a consumidores que já haviam fechado acordo no Procon

O magistrado ressaltou que não havia necessidade da contratação de advogado, já que o Procon possui técnicos com formação necessária para orientar os consumidores dos termos de aplicação da lei

Ausência de fundada controvérsia em torno do vínculo de emprego.

A jurisprudência colacionada, por sua vez, mostra-se inespecífica, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST.

Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

OAB Nacional propõe a criação imediata da CPI do Colarinho Branco

"O combate ao crime do colarinho branco só terá êxito quando os diversos segmentos que o integram se unirem em ação articulada. Não pode ser apenas policial, judiciário ou político, mas a soma de todos esses fatores, em prol da causa comum que os une.

Freteiro não possui vínculo de emprego com empresa

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

Empresa de telefonia celular condenada a indenizar cliente

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

Adjudicação compulsória. Venda e compra cuja prova demonstra não passar de simulação para encobrir dívida

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

CCJ da Câmara aprova súmula impeditiva de recursos

Conselheiros da OAB debatem reforma do processo penal

Como escolher o regime de bens mais adequado ao casar?

Segundo Luiz Fernando Gevaerd, especialista na área de Direito da Família, além de requisito legal, regime de bens é um dado essencial na vida das pessoas.

CNMP e MP/SP promovem evento sobre desafios pós-pandemia da Covid-19 para a saúde mental, com participação do psiquiatra Augusto Cury

Além da palestra, haverá debate da proposta de resolução que institui a Política Nacional de Atenção Continuada à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público.

Revisão anual dos vencimentos de agentes políticos municipais é inconstitucional

Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.

Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio

A decisão é da Terceira Turma.

Horas in Itinere. Supressão por Norma Coletiva. Invalidade

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária.

Decurso do período estabilitário. Indenização.